ALVARÁ JÁ

1 – O que é o Alvará Já?

É uma forma simplificada e imediata de concessão do Alvará de Licença para Estabelecimento (ALE) sem comparecimento do interessado na Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF). O procedimento será formalizado via internet por meio do preenchimento da Consulta Prévia de Local e do Requerimento Eletrônico de Alvará (e-RUCCA). O Documento de Arrecadação Municipal (DARM) da taxa de licença para estabelecimento (TLE) também será disponibilizado via internet.

2 – O que muda com o Alvará Já?

A principal mudança é que o alvará já permite que todo o procedimento seja realizado de forma eletrônica, desde o requerimento inicial até a aprovação final, incluído o pagamento da taxa de licença, sem necessidade de comparecimento na IRLF ou apresentação de documentos e formulários em papel.

3 – Quem pode obter o Alvará Já?

Qualquer pessoa física ou jurídica, para quaisquer atividades, com exceção das hipóteses relacionadas no art. 8º § 5º do Decreto 30568/09.

4 – Por que é importante sua atividade estar licenciada?

A formalização das empresas e profissionais autônomos no Município, obtida com a inscrição municipal atribuída pelo alvará, além de evitar as penalidades decorrentes do funcionamento sem autorização, permite a abertura de linhas de financiamento em instituições financeiras, participação em licitações e inclusão no Simples Nacional, dentre outros benefícios.

5 – Como obter o Alvará Já ?

Uma vez definidos endereço e atividades pretendidas, deverá ser preenchido o formulário denominado Consulta Prévia de Local, via internet. Este procedimento elimina todas as barreiras de distância e locomoção dos que se interessam em abrir um estabelecimento na Cidade do Rio de Janeiro. Acessando o link, pode-se consultar se a atividade econômica pretendida poderá ser exercida no local escolhido. Preenchendo corretamente o formulário eletrônico - e confirmando - a resposta virá em curto espaço de tempo por e-mail.

Em caso de aprovação da Consulta Prévia, será disponibilizada a relação de documentos necessários para obtenção do alvará.

Caso o requerente pretenda prosseguir com o licenciamento do estabelecimento, será disponibilizado o RUCCA-e, que permitirá a apresentação dos dados de registro na JUCERJA, no CNPJ ou CPF, bem como a inscrição estadual no ICMS, dispensando sua apresentação em papel. Não havendo qualquer erro de preenchimento, o DARM será disponibilizado via internet para pagamento. Uma vez paga a taxa, o alvará estará disponível para retirada na Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF).

Se houver outras exigências documentais para o licenciamento assinaladas na resposta da consulta, o alvará concedido terá caráter provisório. O requerente deverá providenciar a documentação junto aos órgãos competentes, para apresentação na IRLF em um prazo de 180 dias. As instruções para obtenção dos documentos encontram-se disponíveis no portal do Alvará Já.

6 – Em que momento você poderá requerer o Alvará Já?

Sempre que houver interesse em exercer atividade econômica no Município, e antes de alugar ou comprar o imóvel a ser utilizado.

7– Como proceder se você não está enquadrado no procedimento simplificado?

Se a sua atividade for considerada de risco elevado, conforme relação constante do item 3, se o imóvel pretendido não estiver legalizado na Secretaria de Urbanismo, e ainda nos casos de empresas não registradas na JUCERJA, o procedimento eletrônico limitar-se-á à apresentação da consulta prévia de local pela internet . As etapas intermediárias do licenciamento, como a apresentação e conferência de documentos, e a emissão do DARM para pagamento da TLE deverão ser realizadas em uma das 19 IRLFs.

Tabela de Restrições dos Alvarás