Legislação
Lei 6454/77, de 24 de outubro de 1977
Decreto No. 20.224, de 12 de julho de 2001
Resolução SMC No. 40, de 12 de junho de 2005
Decreto No. 26.193, de 25 de janeiro de 2006
Resolução SMC No. 21, de 05 de abril de 2006
Decreto No. 32.603, de 04 de agosto de 2010
Resolução SMC No. 01, de 11 de janeiro de 2007
Lei No. 4.762, de 23 de janeiro de 2008
Resolução SMC "P" No. 22, de 10 de fevereiro de 2011
Lei No. 12.781, de 10 de janeiro de 2013
Resolução SMC "P" N.º 88, de 02 de maio de 2013
