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Alvará

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA

Este alvará é concedido nos casos em que você não dispõe, ainda, de todos os documentos exigidos. Os documentos seguintes são, entretanto, indispensáveis:

  • Formulário Consulta Prévia de Local, aprovada;

  • Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA), preenchido. O RUCCA é um formulário para informação de dados cadastrais do contribuinte, obtido na internet.

  • Registro público da pessoa jurídica no órgão competente.

  • Documento de identidade, para licenciamento de pessoa física

  • CNPJ ou CPF, conforme o caso.

Em licenciamentos específicos também são exigidos:

  • Declaração autorizando a realização de diligências fiscais que se fizerem necessárias - quando se tratar de alvará para atividade em residência.

  • Documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) - para as atividades relacionadas no Anexo I do Regulamento 1 do Livro I do Decreto 29881/08, reproduzidas a seguir:

    • Armazenagem classificada no inciso I do art. 31 do Decreto n.° 322/76 ( com característica nociva, perigosa ou incômoda )
    • Assistência médica e veterinária com internação
    • Atividades que compreendam fabricação, preparação ou manipulação de alimentos, em caso de estabelecimento com área superior a 80 m² (oitenta metros quadrados)
    • Casas de diversões
    • Comércio de produtos inflamáveis
    • Distribuidora de gás
    • Educação infantil e ensino fundamental, médio e superior
    • Hotéis, asilos, orfanatos, casas de repouso e similares
    • Indústria classificada no inciso I do art. 75 do Decreto n.° 322/76 ( com característica nociva, perigosa ou incômoda )
    • Posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes
    • Supermercado com área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados)


Será dispensada a apresentação de documentos em que os respectivos dados já tiverem sido informados ao Município, por meio do compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma de lei ou convênio.


No Alvará de Autorização Provisória constará a relação dos documentos pendentes para a obtenção do Alvará de Licença para Estabelecimento ou Alvará de Autorização Especial.

Entretanto lembre-se:


O Alvará de Autorização Provisória é válido por 180 (cento e oitenta) dias, prazo que você dispõe para obter os documentos definitivos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante petição.