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Alvará

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA

O Alvará de Autorização Transitória é concedido para:

I - instalação de estande de venda em empreendimento imobiliário;
II - funcionamento de qualquer estabelecimento por prazo determinado;
III - realização de eventos culturais, festivos, artísticos, musicais, esportivos, recreativos, expositivos, promocionais, científicos e similares, bem como de espetáculos, encontros, reuniões e aglomerações de qualquer natureza, com objetivos econômicos ou corporativos.

ATENÇÃO:

O Alvará de Autorização Transitória tem prazo de validade igual ao da duração da atividade. O prazo máximo de validade deste alvará é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observando-se como limite a data de 31 de dezembro de cada ano. O Alvará de Autorização Transitória não poderá ser prorrogado, devendo ser requerida nova autorização, caso se pretenda estender o período da atividade além do inicialmente previsto.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

- requerimento, com descrição detalhada do evento;
II - Consulta Prévia de Eventos aprovada, para inciso III acima;
III - cópia do Alvará ou do cartão do CNPJ;
IV - registro público da empresa;
V - prova de direito ao uso do local para o uso de imóveis dos entes públicos;
VI - Certificado de Aprovação do CBMERJ;
VII - aprovação da CET-RIO;
VIII - declaração da instalação de banheiros químicos;
IX - declaração da contratação de serviços de limpeza;
X - declaração de realização de evento da SMF / ISS;
XI - termo de responsabilidade civil pela montagem das estruturas utilizadas (ART);
XII - nada a opor da Coordenadoria das Áreas de Planejamento da área;
XIII - nada a opor da Fundação Parques e Jardins;
XIV - nada a opor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL);
XV - nada a opor da Secretaria Municipal de Saúde, para eventos com a presença de animais;
XVI - autorização da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA);
XVII - nada a opor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC);
XVIII - Autorização Ambiental para instalação de máquinas, equipamentos e pequenos atracadouros, realização de eventos sociais, culturais e esportivos, e para uso de imagens em unidades de conservação sob tutela municipal;
XIX - contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços de segurança ou declaração de que não serão contratados serviços de segurança;
XX - declaração de comunicação da realização do evento aos órgãos de segurança da circunscrição;
XXI - termo de responsabilidade técnica do CREMERJ;
XXII - composição, dimensões e quantitativos de quaisquer equipamentos a serem empregados, tais como arquibancadas, cabines, palcos, palcos, tendas, etc.;
XXIII - planta de situação da área a ser utilizada com respectivas delimitações e dimensões;
XXIV - comprovação de comunicação ao Departamento de Polícia Federal da realização do evento;
XXV - outros documentos considerados pertinentes em face da natureza do evento ou atividade.