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Alvará

ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

O Alvará de Licença para Estabelecimento será concedido após a apresentação dos seguintes documentos, conforme cada caso, e expedido após a comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento:
I - Consulta Prévia de Local aprovada;
II - Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA);
III - registro público de pessoa jurídica no órgão competente;
IV - documento de identidade, somente para licenciamento de pessoa física;
V - registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
VI - prova de inscrição no fisco estadual, para atividades que compreendam circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
VII - documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para as atividades relacionadas no Anexo I do Regulamento 1 do Livro I do Decreto 29881/08;
VIII - documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde para as atividades de farmácia e drogaria, e da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde, para as atividades relacionadas no Anexo I do Regulamento 1 do Livro I do Decreto 29881/08;
IX - Certidão de Habite-se da SMU, em caso de licenciamento de qualquer atividade em edificação nova;
X - Certidão de Aceitação de Transformação de Uso da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU);
XI - Certidão de Aceitação das Instalações Comerciais da SMU, para atividades relacionadas no Anexo I do Regulamento 1 do Livro I do Decreto 29881/08, exceto ensino superior;
XII - documento de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação ou Ministério da Educação, conforme cada caso, para atividade de ensino até terceiro grau, excetuado curso livre;
XIII - memorando da aceitação de equipamentos montados em parques de diversão, expedido pela Gerência de Engenharia Mecânica (DPP/GEM/RIOLUZ) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMO), para a atividade parque de diversões;
XIV - autorização da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), para a atividade de estacionamento;
XV - Certificado de aceitação das obras de rebaixamento do meio-fio emitido pela SMO e Certificado das condições de acessibilidade e da sinalização dos acessos de veículos emitido pela SMTR, para qualquer atividade em que haja acesso de veículos ao estabelecimento;
XVI - prova de direito ao uso do local, quando se tratar de próprio municipal, estadual ou federal;
XVII - quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade, sempre que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de alvará ou aprovação de uso;
XVIII - declaração que autorize a realização das diligências fiscais em decorrência do exercício do poder de polícia, em caso de licenciamento de atividade em imóvel residencial;
XIX - declaração formal da utilização, ou não, de serviço de segurança;
XX - Licença Ambiental para as atividades relacionadas no Anexo II do Reg.1 do Livro I do Decreto 29881/08.
§ 1.°. Nos casos de alteração societária que não compreendam alteração de atividade nem de local, entre os quais alteração de razão social, fusão, incorporação e cisão, serão exigidos somente os documentos referidos nos incisos II, III, V e VI.
§ 2.°. Nos casos de concessão para ponto de referência, serão exigidos somente os documentos referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e XVIII.
§ 3.°. As certidões referidas nos incisos IX, X e XI poderão ser substituídas por certidão da SMU na qual se declare a conclusão das obras e sua conformidade com o projeto de construção, ampliação, transformação ou instalação apresentado.

Será dispensada a apresentação de documentos em que os respectivos dados já tiverem sido informados ao Município, por meio do compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma de lei ou convênio.