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Alvará

Taxa de Licença para Estabelecimento

Estão isentos do pagamento da taxa:

  • as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residências, por deficientes físicos, e pessoas com idade superior a sessenta anos;

  • as entidades de assistência social, desde que atendidos os pressupostos de fim público, não remuneração de dirigentes e conselheiros, prestação de serviços sem discriminação de pessoas, e concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o número de pessoas atendidas. Essa isenção deverá ser reconhecida pela Secretaria Municipal de Fazenda;

  • as atividades em favelas, considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior e menor escala, por ocupação da terra por população de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas, e de alinhamento irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município;

  • As Microempresas reconhecidas pelo Município;

  • Os Microempreendedores individuais.


Não ocorrendo as hipóteses acima, o DARM referente à Taxa de Licença para Estabelecimento deverá ser recolhido nos seguintes valores:

ARTESÃO QUE EXERÇA A ATIVIDADE NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - 12,54 UFIR

PESSOA FÍSICA - 75,24 UFIR

PESSOA JURÍDICA -250,80 UFIR

Obs.: Os valores em UFIR devem ser atualizados para Reais em cada exercício. Em 2009, 1 UFIR = R$ 1,93


  • valor da taxa não depende da quantidade de atividades. Assim, uma empresa jurídica que vá exercer duas, cinco ou dez atividades, pagará, em qualquer caso, o valor correspondente a 250,80 UFIR.

  • Não há renovação anual da taxa .


Valores das taxas para o caso de alteração de atividade, endereço e razão social ou composição societária:

ARTESÃO QUE EXERÇA A ATIVIDADE NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA

6,27 UFIR – para inclusão ou alteração de atividade

12,54 UFIR – para alteração de endereço ou de razão social


PESSOA FÍSICA

37,62 UFIR – para inclusão ou alteração de atividade

75,24 UFIR – para alteração de endereço ou de razão social

PESSOA JURÍDICA

125,40 UFIR – para inclusão ou alteração de atividade

250,80 UFIR – para alteração de endereço ou de razão social

Pague a taxa em qualquer banco, no prazo máximo de 15 dias da emissão, e comprove o pagamento na IRLF para receber o seu Alvará.