Untitled Document
Alvará

TIPOS DE ALVARÁ

Além do Alvará de Licença para Estabelecimento, e dependendo das características das atividades e do local, existem outros tipos de alvará:

Alvará de Autorização Provisória;
Alvará de Autorização Especial; e
Alvará de Autorização Transitória.

A concessão do alvará obedece a dois princípios: o bem-estar da coletividade e o respeito à livre iniciativa. As cidades grandes, como o Rio de Janeiro, apresentam conflitos entre os vários usos – moradia, trabalho, lazer e circulação -, que os habitantes fazem dos locais públicos e privados. Cabe ao Poder Público regular esses conflitos e garantir o ordenamento econômico e urbanístico, mediante um conjunto de normas legais. Ficam protegidos, assim, tanto os interesses gerais e particulares quanto a liberdade dos agentes econômicos.

Além da indispensável legalização, a concessão de alvará traz, entre outros, os seguintes benefícios ao contribuinte:

  • possibilidade de obtenção de certidão na Secretaria Municipal de Fazenda para comprovações diversas em processos judiciais e administrativos;
  • possibilidade de habilitação para concorrer em licitações públicas.