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Comércio Ambulante


Hoje em dia esta forma de comércio não tem mais característica de ambulante, visto que se instala, diariamente, em pontos determinados pela Administração Municipal. O ambulante que exerce suas atividades de comércio ou de alguns serviços em vias públicas é, comumente, chamado de "camelô".

Os dispositivos legais que estabelecem as formas de exercício do comércio ambulante são a Lei n.º 1876 de 29 de junho de 1992 e o Decreto 29.881/08.

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com o intuito de atender ao maior número possível de pessoas criou os Mercados Populares.

Os interessados deverão buscar informações na IRLF do bairro onde pretende ser camelô. Eles serão classificados de acordo com a pontuação que analisa cada situação.

Número máximo de comerciantes ambulantes com ponto fixo por Região Administrativa