Untitled Document
Publicidade

É a divulgação de um produto, marca ou serviço para fins comerciais. Há diversas formas de veiculação de publicidade.
Quando há uso de logradouros ou áreas públicas,  quando instalada em imóveis  particulares,  quando a publicidade, no interior do estabelecimento, é  visível do exterior, a veiculação do anúncio  necessita obrigatoriamente de autorização da Prefeitura.


TIPOS DE ANÚNCIOS

Os tipos de anúncios objeto de autorização pela Prefeitura são: 

  • tabuletas ( outdoors)- autorizados em imóveis edificados, não edificados, logradouros e áreas públicas, em medidas padronizadas;
  • painéis e letreiros - simples ou luminosos, com área nunca superior a 300 m2;
  • indicadores de logradouros - luminosos, colocados em áreas públicas, esquinas de logradouros, em estacionamentos e vias internas de áreas condominiais , de acordo com modelos próprios;
  • indicadores de direção, de bairro ou locais turísticos, luminosos, instalados em logradouros, áreas públicas ou imóveis particulares;
  • indicadores de parada de coletivos, simples ou luminosos, afixados no passeio, em postes indicadores de parada de coletivos;
  • indicadores de hora e temperatura;
  • faixas rebocadas por avião;
  • quadros próprios para anúncios levados por pessoas;
  • balões;
  • bóias e flutuantes;                                                                                                         
  • abrigos de telefones e de parada de coletivos.

Quanto à localização, os anúncios autorizados podem  ser veiculados em:

  • imóveis edificados;
  • imóveis em construção;
  • imóveis não edificados
  • logradouros ou áreas públicas;
  • área de condomínio;
  • Veículos de transporte de passageiros e de carga.

Quanto à iluminação, podem ser:

  • simples - sem iluminação, ou iluminados com iluminação externa;
  • luminosos - com iluminação interna.

 

ANÚNCIOS INDICATIVOS

Indicativos são os anúncios colocados na fachada do imóvel, no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas referências ao estabelecimento, não podendo mencionar qualquer referência a terceiros e nem estarem instalados acima do piso do 3° pavimento ou a mais de 6 metros do nível do solo.


ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS 

Publicitários são os anúncios:

  • afixados no próprio local onde a atividade é exercida, com referência a produtos, marcas ou nomes de terceiros;
  • afixados fora do local onde a atividade é exercida, com ou sem marca de produtos;
  • afixados acima ou que ultrapassem o piso do terceiro pavimento da edificação;
  • colocadas no alto das edificações, sobre telhado ou cobertura, nas fachadas acima do piso do último pavimento e nas empenas cegas de prédios;
  • veiculados em imóveis em construção;
  • afixados ao solo da área livre do imóvel.

A distinção entre anúncios publicitários é importante face à legislação e ao tratamento tributário.


ANÚNCIOS PROVISÓRIOS


São os do tipo "brevemente aqui", "aluga-se", "vende-se", ou semelhantes, bem como os destinados a veicular mensagens sobre liquidações, ofertas especiais ou congêneres, e eventos ou exibidos transitoriamente, assim entendidos aqueles exibidos nos prazos aquém daqueles previstos no Código Tributário do Município.


ONDE  SOLICITAR

Após preenchimento do requerimento on line  o formulário deverá ser impresso e nele constará a Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (existem 19 IRLFs)  onde o mesmo será entregue junto com os documentos relacionados, para que seja iniciado o processo administrativo referente à solicitação de:

  • instalação de qualquer anúncio (painel, letreiro, adesivo, etc.) com área não superior a 30 m² em fachada de edificação (com exceção de empena cega), bem como no interior de shopping centers, centros comerciais e galerias;
  • instalação de qualquer anúncio com área não superior a 30 m² em solo ou terreno particular por estabelecimento licenciado no local, desde que a mensagem a ser veiculada refira-se, total ou parcialmente, ao próprio requerente;
  • veiculação de publicidade em tapumes de obras;
  • veiculação de publicidade em mesas e cadeiras legalizadas em áreas públicas e particulares.

Após preenchimento do requerimento on line  o formulário  deverá ser impresso e nele constará o endereço da F/CLF - 2 – Divisão de Publicidade,  onde o mesmo será entregue junto com os documentos relacionados, para que seja iniciado o processo administrativo referente à solicitação de:

  • Painéis com área superior a 30 m²;
  • Painéis em empenas cegas e cobertura de edifícios;
  • Tabuletas (outdoors);
  • Painéis em  mobiliário urbano licitado e em eventos autorizados;

- Painéis em abrigos de telefones e de parada de coletivos;
- Indicadores de hora e temperatura;
- Indicadores de logradouros públicos.
- Painéis e galhardetes instalados em eventos realizados em áreas públicas;

  • Balões e aviões;
  • Bóias e flutuantes;
  • Painéis em veículos;
  • Bancas de Jornais e Revistas


COMO LEGALIZAR


Para requerer autorização para instalação de publicidade em seu estabelecimento é indispensável estar autorizado ou licenciado junto à Prefeitura, isto é, possuir  Alvará de Licença para  Estabelecimento,  Alvará de Autorização Provisória,  Alvará de Autorização Especial  ou  Alvará de Autorização Transitória.
Acesse  o link      e escolha  a opção publicidade / abertura de requerimento. Após o preenchimento dos campos, imprima o formulário, anexe os documentos nele relacionados e entregue-os  no órgão indicado.

No ato de apresentação dos documentos na IRLF ou na F/CLF-2 - Divisão de Publicidade, será protocolado um processo com o respectivo número para acompanhamento pelo SICOP no site da Prefeitura
Deferido o processo pelo Diretor da Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização,  pelo Diretor da F/CLF-2 – Divisão de Publicidade,  pelo Coordenador de Licenciamento e Fiscalização,  pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, ou pelo Prefeito, conforme a competência, será emitida a guia de recolhimento da Taxa de Autorização de Publicidade (TAP), cujo valor depende da localização, das dimensões e de outras características do anúncio.
Após a comprovação do pagamento da TAP será emitido o Documento de Autorização de Exibição de Publicidade que será entregue junto com a planta original da publicidade aprovada.
Toda publicidade, excetuando-se os anúncios indicativos, deverá ser renovada anualmente, até o último dia útil do mês de  junho de cada ano mediante comparecimento na IRLF ou F/CLF-2 - Divisão de Publicidade, conforme o caso, apresentando a planta original aprovada e a última guia paga. Será entregue na ocasião a guia de pagamento da TAP para o exercício em curso.
Mantenha no estabelecimento, à disposição da fiscalização, o original da planta aprovada e a guia de pagamento da taxa. Conserve a publicidade em bom estado e solicite nova autorização sempre que quiser alterar qualquer de suas características. 


PROIBIÇÕES 

Não é permitido veicular publicidade: 

  • que prejudique o direito de terceiros;
  • que cause danos de qualquer natureza ao patrimônio público;
  • que utilize incorretamente a língua portuguesa;
  • que utilize linguagem vulgar;
  • pintada em paredes e muros;
  • em porta de garagens;
  • em árvores e postes;
  • em calçadas e meios-fios;
  • em túneis, viadutos, passarelas e pontes;
  • em parques, praças, jardins e áreas florestais;
  • em estátuas, monumentos e prédios históricos;
  • em canteiros de avenidas;
  • a menos de 200 metros dos emboques de túneis e de pontes, viadutos e passarelas; na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas; em encostas de morros, habitados ou não; em áreas florestadas; na faixa de domínio de estradas municipais, estaduais e federais, como tal entendido o espaço de quinze metros situado nas margens de seu leito (Lei Orgânica do Município, art.463, § 5°).


TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

A Taxa de Autorização de Publicidade é devida pela colocação de qualquer publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público, com exceção de:

  • anúncios colocados no interior do estabelecimento, isto é, distantes 60 cm., no mínimo, da entrada de sua área construída;
  • anúncios e filmes, atrações ou peças, colocados nas casas de diversões;
  • anúncios cívicos e educacionais, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições, desde que não veiculem marcas e firmas e produtos;
  • placas indicativas de direção, com os nomes do Touring Club do Brasil e do Automóvel Club do Brasil;
  • painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção, no período e sua duração
  • anúncios em táxi;
  • prospectos e panfletos de distribuição interna, vedada a distribuição na via pública e estádios;
  • anúncios em veículos de transporte e passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal. Nestes casos somente pode ser feita referência à razão social e número de telefone do anunciante;
  • anúncios de eventos de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.


A Taxa de Autorização de Publicidade é calculada em função do tipo de publicidade, da área ocupada, e do local de instalação. É devida quando da autorização inicial, proporcionalmente ao número de meses faltantes para concluir o exercício. Os anúncios publicitários pagam também a renovação anual, até 30 de junho.

LEGISLAÇÃO