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Publicidade

É a divulgação de um produto, marca ou serviço para fins comerciais. Há diversas formas de veiculação de publicidade. Quando há uso de logradouros ou áreas públicas, em imóveis particulares, quando a publicidade puder ser visível do exterior, a veiculação necessita obrigatoriamente de autorização da Prefeitura.

TIPOS DE ANÚNCIOS

Os tipos de anúncios objeto de autorização pela Prefeitura são:

  • “outdoors” ou tabuletas - autorizados em imóveis edificados, não edificados, logradouros e áreas públicas, em medidas padronizadas;
  • painéis e letreiros - simples ou luminosos, com área nunca superior a 300 m2;
  • indicadores de logradouros - luminosos, colocados em áreas públicas, esquinas de logradouros, em estacionamentos e vias internas de áreas condominiais , de acordo com modelos próprios;
  • indicadores de direção, de bairro ou locais turísticos, luminosos, instalados em logradouros, áreas públicas ou imóveis particulares;
  • indicadores de parada de coletivos, simples ou luminosos, afixados no passeio, em postes indicadores de parada de coletivos;
  • indicativos de hora e temperatura, luminosos,
  • faixas;
  • balões;
  • bóias e flutuantes
  • prospectos e panfletos;
  • cabines telefônicas.
Quanto à localização, os anúncios podem veiculados em:
  • imóveis edificados;
  • imóveis em construção;
  • imóveis não edificados
  • logradouros ou áreas públicas
  • área de condomínio.
Quanto à iluminação, podem ser:
  • simples - sem iluminação, ou iluminados com iluminação externa;
  • luminosos - com iluminação interna.

ANÚNCIOS INDICATIVOS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS

Indicativos são os anúncios colocados na fachada do imóvel, no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas referências ao estabelecimento, não podendo mencionar qualquer referência a terceiros e nem estarem instalados acima do piso do 3° pavimento ou a mais de 6 metros do nível do solo.

Publicitários são os anúncios:

  • afixados no próprio local onde a atividade é exercida, com referência a produtos, marcas ou nomes de terceiros;
  • afixados fora do local onde a atividade é exercida, com ou sem marca de produtos;
  • afixados acima ou que ultrapassem o piso do terceiro pavimento da edificação;
  • colocadas no alto das edificações, sobre telhado ou cobertura, nas fachadas acima do piso do último pavimento e nas empenas cegas de prédios;
  • veiculados em imóveis em construção;
  • afixados ao solo da área livre do imóvel.

A distinção entre anúncios publicitários é importante face à legislação e ao tratamento tributário.

ANÚNCIOS PROVISÓRIOS

São os do tipo "brevemente aqui", "aluga-se", "vende-se", ou semelhantes, bem como os destinados a veicular mensagens sobre liquidações, ofertas especiais ou congêneres, e eventos.

ONDE LEGALIZAR


Dirija-se à Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização da área onde o anúncio será instalado, para tratar de:

  • instalação de qualquer anúncio (painel, letreiro, adesivo, etc.) com área não superior a 30 m² em fachada de edificação (com exceção de empena cega), bem como no interior de shopping centers, centros comerciais e galerias;
  • instalação de qualquer anúncio com área não superior a 30 m² em solo ou terreno particular por estabelecimento licenciado no local, desde que a mensagem a ser veiculada refira-se, total ou parcialmente, ao próprio requerente;
  • veiculação de publicidade em tapumes de obras;
  • veiculação de publicidade em mesas e cadeiras legalizadas em áreas públicas e particulares.

Dirija-se à Divisão de Publicidade da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Afonso Cavalcante, 455 – Anexo, Ala A, sala 601, no horário de 9h às 16h, para tratar dos demais anúncios, tais como:

  • Painéis com área superior a 30 m²;
  • Painéis em empenas cegas e cobertura de edifícios;
  • Tabuletas (outdoors);
  • Painéis em áreas públicas;
  • Painéis em abrigos de pedestres;
  • Faixas em área pública Galhardetes;
  • Balões e aviões;
  • Bóias e flutuantes;
  • Painéis instalados em eventos realizados em áreas públicas;
  • Painéis em veículos;
  • Indicadores de hora e temperatura;
  • Indicadores de logradouros públicos.

COMO LEGALIZAR

Para instalar publicidade em seu estabelecimento é indispensável estar legalmente licenciado, isto é, ter Alvará de Licença para Estabelecimento.

Dirija-se à IRLF da área onde o anúncio será instalado e apresente o requerimento padronizado para legalização de publicidade, que conterá a relação de documentos necessários para a análise do pedido e os requisitos que deverão constar no projeto apresentado.


No ato de apresentação dos documentos na IRLF ou na Divisão de Publicidade, será protocolado um processo com o respectivo número para acompanhamento diretamente na Inspetoria com o Fiscal de plantão, pela Internet no site SICOP ou pelo telefone 2503-3333 (disque-processo).

Deferido o processo pelo Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, ou pelo Prefeito, conforme a competência, será emitida a guia de recolhimento da Taxa de Autorização de Publicidade (TAP), cujo valor depende da localização, das dimensões e de outras características do anúncio. Comprove o pagamento, trazendo à IRLF, ou Divisão de Publicidade, uma cópia xerox da guia paga e retire a planta original da publicidade aprovada.

Toda publicidade, excetuando-se os anúncios indicativos, deverá ser renovada anualmente, até o dia 30 de junho, mediante comparecimento na IRLF ou Divisão de Publicidade, conforme o caso, apresentando a planta original aprovada e a última guia paga. Será entregue na ocasião a guia de pagamento da TAP para o exercício em curso.

Mantenha no estabelecimento, à disposição da fiscalização, o original da planta e a 1ª via da guia de pagamento da taxa. Conserve a publicidade em bom estado e solicite nova autorização sempre que quiser alterar qualquer de suas características.

PROIBIÇÕES

Não é permitido veicular publicidade:

  • que prejudique o direito de terceiros;
  • que cause danos de qualquer natureza ao patrimônio público;
  • que utilize incorretamente a língua portuguesa;
  • que utilize linguagem vulgar;
  • pintada em paredes e muros;
  • em porta de garagens;
  • em árvores e postes;
  • em calçadas e meios-fios;
  • em túneis, viadutos, passarelas e pontes;
  • em parques, praças, jardins e áreas florestais;
  • em estátuas, monumentos e prédios históricos;
  • em canteiros de avenidas;
  • a menos de 200 metros dos emboques de túneis e de pontes, viadutos e passarelas; na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas; em encostas de morros, habitados ou não; em áreas florestadas; na faixa de domínio de estradas municipais, estaduais e federais, como tal entendido o espaço de quinze metros situado nas margens de seu leito (Lei Orgânica do Município, art.463, § 5°).

TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

A Taxa de Autorização de Publicidade é devida pela colocação de qualquer publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público, com exceção de:

  • anúncios colocados no interior do estabelecimento, isto é, distantes 60 cm., no mínimo, da entrada de sua área construída;
  • anúncios e filmes, atrações ou peças, colocados nas casas de diversões;
  • anúncios cívicos e educacionais, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições, desde que não veiculem marcas e firmas e produtos;
  • placas indicativas de direção, com os nomes do Touring Club do Brasil e do Automóvel Club do Brasil;
  • painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção, no período e sua duração
  • anúncios em táxi;
  • prospectos e panfletos de distribuição interna, vedada a distribuição na via pública e estádios;
  • anúncios em veículos de transporte e passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal. Nestes casos somente pode ser feita referência à razão social e número de telefone do anunciante;
  • anúncios de eventos de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.


A Taxa de Autorização de Publicidade é calculada em função do tipo de publicidade, da área ocupada, e do local de instalação. É devida quando da autorização inicial, proporcionalmente ao número de meses faltantes para concluir o exercício. Os anúncios publicitários pagam também a renovação anual, até 30 de junho.

LEGISLAÇÃO