Legislação
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Aqui, as principais leis e decretos que servem de base para atuação governamental na área do Patrimônio Cultural, além de outras que de alguma forma se relacionam com ele(ver Lei 166/80, Lei 161/80, e lista completa das áreas protegidas) e de informações sobre as APACs (breve texto sobre a importância de cada área para a cidade e mapa com a delimitação). Basta passar o mouse sobre o texto para abrir os links. Comentamos ainda partes do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro de 1992 que se referem especificamente a essa atuação e reproduzimos as principais leis e decretos que estabelecem a isenção de taxas e impostos municipais para os imóveis protegidos (ver Decreto 28247/2007, Lei 691, Lei 158).
BOTAFOGO - Dec. 22221-02 - APAC Botafogo - mapa
BOTAFOGO - DECRETO n.° 22.643, Altera Dec 22221
BOTAFOGO - DECRETO n.° 29690 , Altera DEc 22643
CATETE - Lei 1769-91 Sao José
CATETE - Decreto 24121-04 Sao José
CATETE e PARTE DA GLORIA- Dec. 25693-05 - APAC Catete - mapa
CATETE e PARTE DA GLORIA - Dec. 28222-07 APAC Catete Complementar
CENTRO - Dec. 4141-83 Corredor Cultural
CENTRO - Lei 506-84 - APAC Corredor Cultural - mapa
CENTRO - Lei 1139-87 Corredor Cultural
CENTRO - Lei 971-87 SAGAS
CENTRO - Dec. 7351-88 - APAC SAGAS - mapa
CENTRO - Dec. 10040-91 - APAC Catumbi e Cidade Nova - mapa
CENTRO - Dec. 11883-92 - APAC Cruz Vermelha - mapa
CENTRO - Dec. 15510/97 - Entorno do Ministério da Fazenda - mapa
CENTRO - Dec. 19000-2000 - APAC Estácio - mapa
CENTRO - Dec. 24420-2004 Entorno do Mosteiro de São Bento - mapa
COPACABANA - Lei 1390-89 Bairro Peixoto
COPACABANA - Dec. 9226-90 - APAC Bairro Peixoto - mapa
COPACABANA - Dec. 11448-92 - APAC Lido - mapa
COSME VELHO - Lei 1784-91 - APAC Cosme Velho e Laranjeiras - mapa
COSME VELHO - Res. SMC 27-97 Cosme Velho e Laranjeiras
Dec. 28247-2007 Isenções
GLORIA - DECRETO n.° 25.550, de 14 de julho de 2005
HUMAITÁ - Dec. 4665-84 Alfredo Chaves
HUMAITÁ - Lei 730-85 Alfredo Chaves
HUMAITÁ - Dec. 26268-2006 - APAC Humaitá - mapa
IPANEMA - Dec. 23161/2003 - APAC Ipanema - mapa
IPANEMA - Dec. 28224-07 APAC Ipanema Complementar
JARDIM BOTÂNICO - Dec. 7313-87 APAC Chácara do Algodão - mapa
JARDIM BOTÂNICO - Dec. 23067-03 Chácara do Algodão
JARDIM BOTÂNICO - Dec. 14898-96 APAC Jockey Club - mapa
JARDIM BOTÂNICO - Dec. 20939-01 - APAC Jardim Botânico - mapa
LAGOA - Dec. 9396/1990 - Tombamento com área de Entorno - mapa
LAGOA - Dec. 18415/2000
LAPA.- LEI nº 3.188 - de 19 de março de 2001 ARCOS DA LAPA
LARANJEIRAS - Dec. 13051-94 Casas Casadas
LARANJEIRAS - Dec. 17028-98
LARANJEIRAS - Dec. 20611-01 - APAC Laranjeiras - mapa
LARANJEIRAS - Dec. 28255-07 - APAC Laranjeiras Complementar
LEBLON - Dec. 20300-01 - APAC Leblon - mapa
LEBLON - Dec. 28223-07 - APAC Leblon Complementar
LEI 166 - 80 - tombamento
Lei 691 - 84
PAQUETÁ - Dec. 17555-99 - APAC Paquetá - mapa
Plano Diretor - edicao reduzida e comentada
Regime Integrado - Decreto 31165 de 25/09/2009 licenciamento de obras do Municioio
SANTA CRUZ - Dec. 12524-93 - APAC Santa Cruz - mapa
SANTA TERESA - Decreto 5050-85 - APAC Santa Teresa - mapa
SANTA TERESA - Lei 495-84
SAO CRISTOVAO - Lei compl. 24-93 - APAC São Cristóvão - mapa
TIJUCA - Decreto 12864-94 - APAC Colegio Militar - mapa
TIJUCA - DECRETO n.° 24.133, de 27 de abril de 2004
URCA - Dec. 7451-88 - APAC Urca - mapa
VILA ISABEL - Lei 2038-93 - APAC Entorno da Fábrica Confiança - mapa
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