Aqui, as principais leis e decretos que
servem de base para atuação governamental na área do Patrimônio
Cultural, além de outras que de alguma forma se relacionam com
ele(ver Lei 166/80, Lei 161/80, e lista completa das áreas
protegidas)
e de informações sobre as APACs (breve texto sobre a importância de cada área para a cidade e mapa com a delimitação). Basta passar o mouse sobre o texto para abrir os links. Comentamos ainda partes do Plano Diretor Decenal
da Cidade do Rio de Janeiro de 1992 que se referem especificamente
a essa atuação e reproduzimos as principais
leis e decretos que estabelecem a isenção de taxas e impostos municipais para os imóveis protegidos (ver Decreto 28247/2007, Lei 691, Lei 158).
