Servidor Municipal

Alteração do Estatuto garante melhorias
para funcionários 

Foi enviada à Câmara Municipal a proposta da Prefeitura para alterar dispositivos da Lei 94/1979 (Estatuto dos Funcionários), de modo a conceder melhorias para o funcionalismo municipal. Entre os principais pontos tratados no projeto de lei está o aumento do prazo da licença-paternidade de oito para 15 dias e o pagamento de férias proporcionais quando da aposentadoria.

A proposta da Prefeitura também prevê a equiparação da licença-avô e da licença-avó, criando a licença para assistir neto recém-nascido, de forma que avô e avó, maternos e paternos, tenham possibilidade de gozar sete dias de licença. Outro ponto destacado pela Prefeitura é o aprimoramento dos critérios para avaliação do servidor em estágio probatório.