- a Legislação que normatiza o Conselho
 Lei Nº 11494 de 20 de junho de 2007
Decreto nº 27642 de 05 de março de 2007 
Regimento Interno do Conselho do Fundeb
 Conselheiros
Composição do Conselho
Atas
1ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
2ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
3ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
4ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
5ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
6ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
7ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
8ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
9ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
10ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
11ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
12ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
13ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
14ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
15ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
16ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
17ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
18ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
19ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
20ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
24ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
25ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
26ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
27ª Sessão do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
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