O licenciamento ambiental é o mais novo instrumento de gestão ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SMAC, ( DECRETO n.º 28.329 de 17/08/2007), para licenciar planos, programas, projetos e obras, localização, construção, instalação, modificação, a operação e a ampliação de atividades e empreendimentos, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer natureza.

As licenças ambientais passaram a ser emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC a partir do Convênio firmado em 10/01/2007 entre o Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro para os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local.

Não são consideradas de impacto local os empreendimentos e as atividades que dependam da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, incluindo aqueles listados na Lei Estadual n.º 1.356/88 (clique aqui) e, ainda, aqueles localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente. Nestes casos o licenciamento ambiental continua sendo efetuado pelo órgão estadual.

O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental é constituído por cinco tipos de licenças que dependem dos tipos de atividades e empreendimentos bem como de seu porte, e também da fase em que se encontra sua implantação:

· Licença Municipal Simplificada (LMS) - destinada as atividades de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, expedida em uma única fase, nos termos do Decreto 30.568 de 02/04/2009, Capítulo IV, e exclusiva para as atividades listadas no Anexo II, deste decreto. Para orientação sobre os procedimentos relativos ao Licenciamento Municipal Simplificado, clique aqui (Portal Rio Fácil).

· Licença Municipal Prévia (LMP) - documento expedido na fase inicial do empreendimento a partir da adequação do projeto às regras de zoneamento e normas de uso e ocupação do solo, e que estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem obedecidos nas fases de instalação e funcionamento.

· Licença Municipal de Instalação (LMI) - autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade subordinando-o(a) às condições de localização, instalação, operação e outras expressamente especificadas.

· Licença Municipal de Operação (LMO) – será expedida após a verificação do cumprimento das condições da LMI, autoriza a operação da atividade, desde que respeitadas as condições determinadas para a operação.

· Licença Municipal de Desativação (LMD) – deve ser requerida por todos os empreendimentos e atividades sujeitos à Licença Municipal de Operação, por ocasião do encerramento de suas atividades.

>> Resolução Nº 461 de 24/09/2009 - Define os procedimentos para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo Decreto 30.568 de 02 de abril de 2009.
  (Revoga o anexo B - Documentos para requerimento de Licença Municipal Simplificada (da Resolução 458/09))

>> Decreto Nº 30.568 de 02/04/2009 - Dispõe sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ JÁ (Incluídos Licenciamento Sanitário Simplificado e Licenciamento Ambiental Simplificado).

>> Resolução Nº 458 de 27/04/2009 - Define novos modelos de Requerimento e de Licença Ambiental e dá outras providências (Revoga os anexos I e III, da Resolução 449 de 10/07/2008).
  - B - Documentos para requerimento de Licença Municipal Simplificada (Revogado pela Resolução 461 de 24/09/2009).

  - Requerimento de Licença Ambiental Municipal

>> Portaria MA/CGCA Nº 001 de 27/04/2009 - Estabelece os modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA), relativos ao Licenciamento Ambiental Simplificado.

  - Ficha de Caracterização da Atividade (FCA)

  - Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)

>> Resolução Nº 453 de 21/10/2008 - Estabelece procedimentos para dispensa de Licença Ambiental

>> Resolução Nº 450 de 19/08/2008 - Dispõe sobre o detalhamento de exigibilidade de licenciamento ambiental para construções localizadas em áreas desprovidas de rede de coleta de esgotos.

>> Resolução Nº 449 de 10/07/2008 - Estabelece procedimentos para o processo administrativo de Licença Ambiental Municipal (Anexos I e III revogados pela Resolução 458 de 27/04/2009).
"OS ANEXOS I E III DESTA RESOLUÇÃO FORAM REVOGADOS PELA RESOLUÇÃO SMAC 458, QUE INSTITUIU NOVOS MODELOS DE REQUERIMENTO E DE LICENÇA AMBIENTAL"

>> Resolução Nº 439 de 28/01/2008 - Estabelece procedimentos, condições e critérios para autorização e execução de transplantio de vegetação.

>> DECRETO Nº 28.329 DE 17/08/2007 - REGULAMENTA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, À AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E AO CADASTRO AMBIENTAL DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

>> Resolução Nº 387 de 24/05/2005 - Projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil.

>> Resolução Conjunta SMG/SMO/SMU Nº 001 de 27/01/2005 - Disciplina os procedimentos a serem observados no âmbito dessas secretarias para o cumprimento do Decreto nº 23940 de 30 de janeiro de 2004.

>> Resolução Nº 345 de 19/05/2004 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas solicitações de autorização para remoção de vegetação e na implantação de medidas compensatórias.

>> Decreto Nº 23.940 de 30/01/2004 - Torna obrigatório, nos casos previstos, a adoção de reservatórios que permitam o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem.

>> Decreto Nº 21.121 de 06/03/2002 - Acrescenta e altera os dispositivos que menciona do Decreto n.º 20.504 de 13 de setembro de 2001.

>> Decreto Nº 20.504 de 13/09/2001 - Regulamenta a Lei Complementar Nº 47 de 01 de dezembro de 2000, quanto aos critérios de análise e limites máximos permitidos para sombreamento de edificações nas praias municipais.

>> Lei Complementar Nº 47 de 01/12/2000 - Proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão.

>> HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO