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Não
seja enganado com loteamento clandestino
Antes
de comprar verifique se é regular
Exija
do loteador ou vendedor:
Desmembramento
do lote no Registro de Imóveis.
O PAL – Projeto Aprovado do Loteamento pela Prefeitura.
A Licença de obras de urbanização.
Contrato de Compra e Venda de seu lote.
De
acordo com a Lei Federal 6766/79 é crime contra a administração
pública dar início a loteamento sem licença
ou em desacordo com as leis urbanas.
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É
dever do loteador fazer as seguintes obras:
Execução
de ruas, lotes, praças e quadras;
Construir meio-fios;
Pavimentar as vias internas do loteamento;
Fazer a rede de distribuição de água;
Fazer a rede de esgotamento sanitário;
Fazer a rede de drenagem;
Arborizar as ruas do loteamento;
A Lei prevê 4 anos para realizar essas obras.
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É proibido lotear nas seguintes áreas. Nunca
compre lotes nestes locais:
De
bosque, floresta ou próximas a rios;
Aterradas com material nocivo à saúde;
Alagadiças e sujeitas a enchente;
Com mais de 30% de inclinação (barranco);
Situadas a 60 metros acima do nível do mar.
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Verifique
nesses órgãos da Secretaria Municipal de Urbanismo
se o loteamento é regular:
7ª SLF (Madureira) – Rua Carvalho de Souza, 274 – Tels.: 3390-0268; 3390 5412.
Bairros: Campinho, Quintino, Bocaiuva, Cavalcanti, Cascadura, Engenheiro Leal, Madureira, Vaz Lobo, Turiaçu, Rocha Miranda, Honório Gurgel, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro e Marechal Hermes.
GLF AP4.2 (Jacarepaguá) – Estrada do Tindiba, 1499 – Tels.: 3392 0229; 2424 8844.
Bairros: Taquara, Tanque, Vila Valqueire, Praça Seca, Pechincha, Freguesia, Jacarepaguá, Curicica, Gardênia Azul, Anil, Cidade de Deus e parte de Camorim.
GLF AP5 (Campo Grande) – Rua Porto Amazonas, 17 – Tels.: 2412-6925; 3155-9341; 3155-9342.
Bairros: Santíssimo, Campo Grande, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba e Guaratiba.
8ª SLF (Santa Cruz) - Rua Fernanda 155 - Tels.: 3395 5772 ; 3395 5774.
Bairros: Paciência, Santa Cruz e Sepetiba.
9ª SLF (Bangu) - Rua Silva Cardoso,394 - Tels.: 3338 9200 ; 3331 0802.
Bairros: Bangu, Padre Miguel, Senador Camará, Campo dos Afonsos, Deodoro, Vila Militar, Jardim Sulacap, Realengo e Magalhães Bastos.
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