Legislação

Legislação Municipal

• Decreto n° 20.113 (pdf)
Cria Sistema de Memória da Cidade, de 25 de junho de 2001.

• Projeto de Lei n° 334/2001 (pdf)
Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências. Projeto da Câmara Municipal que embasou a Lei Municipal nº 3.404, de 5 de junho de 2002

• Lei n° 3.404, de 5 de junho de 2002 (pdf)
Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências.

• Decreto n° 22.614, de 30 de janeiro de 2003 (pdf)
Dispõe sobre mudança do o Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro para o gabinete da SMC e dá outras providências.

• Decreto n° 22.615, de 30 de janeiro de 2003 (pdf)
Regulamenta a Lei n. 3.404 de 06 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados.

• Resolução conjunta PGM/SMA n° 72, de 18 de julho de 2003 (pdf)
Dispõe sobre a assunção pela Procuradoria-Geral do Município da Atividade de Controle e Atualização da Legislação Municipal.

• Decreto n° 24.009, de 5 de março de 2004 (pdf)
Revoga o Decreto n.º 7.434, de 29 de fevereiro de 1988 Obs: Extingue o Sistema Municipal de Documentação

• Decreto n° 29.028, de 28 de fevereiro de 2008 (pdf)
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais dos Prefeitos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

• Decreto n.º 29.966, de 8 de outubro de 2008 (pdf)
Institui o Conselho Municipal de Arquivos do Rio de Janeiro (COMARQ) e estabelece a sua competência, organização e funcionamento.

• Decreto nº 31042, de 3 de setembro de 2009 (pdf)

• Tombamento provisório do acervo documental e museológico do AGCRJ (pdf)

• Excertos de legislação sobre Recolhimento (pdf)

• Decreto nº 36.689, de 1º de janeiro de 2013 (pdf)
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, na forma que menciona.

• Estatuto Interno do Arquivo Geral da Cidade (pdf)
Obs: Esse estatuto é de 1979 e está passando por processo de reformulação.

 

Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira

http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=48

Legislação Federal

Lei de Acesso à Informação – grupo de trabalho
De acordo com a Constituição Brasileira é direito de todo o cidadão ter acesso às informações públicas. Para regulamentar este acesso foi sancionada, no dia 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, e em 15 de maio de 2012, o decreto que regula em âmbito do municipal.
Na Prefeitura do Rio foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar orientações quanto à classificação dos documentos produzidos no município, formado por representantes da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal da Casa Civil, da Controladoria Geral do Município e do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Esse grupo de trabalho deverá apresentar relatório conclusivo contendo a seção específica acerca do funcionamento do grupo, bem como as regras adotadas na classificação sugerida. A Lei Federal de Acesso a Informação obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. Segundo o texto, os órgãos e as entidades do poder público têm de assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

» Acesse a Lei a 12.527

» Decreto n 35.606

» Decreto n.35.793

» Decreto n. 35.815