Legislação
Legislação Municipal
• Decreto n° 20.113 (pdf)
Cria Sistema de Memória da Cidade, de 25 de junho de 2001.
• Projeto de Lei n° 334/2001 (pdf)
Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o
acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências.
Projeto da Câmara Municipal que embasou a Lei Municipal nº 3.404, de 5 de junho
de 2002
• Lei n° 3.404, de 5 de junho de 2002 (pdf)
Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos
documentos públicos municipais e dá outras providências.
• Decreto n° 22.614, de 30 de janeiro de 2003 (pdf)
Dispõe sobre mudança do o Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro para o
gabinete da SMC e dá outras providências.
• Decreto n° 22.615, de 30 de janeiro de 2003 (pdf)
Regulamenta a Lei n. 3.404 de 06 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados.
• Resolução conjunta PGM/SMA n° 72, de 18 de julho de 2003 (pdf)
Dispõe sobre a assunção pela Procuradoria-Geral do Município da Atividade de
Controle e Atualização da Legislação Municipal.
• Decreto n° 24.009, de 5 de março de 2004 (pdf)
Revoga o Decreto n.º 7.434, de 29 de fevereiro de 1988
Obs: Extingue o Sistema Municipal de Documentação
• Decreto n° 29.028, de 28 de fevereiro de 2008 (pdf)
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais
dos Prefeitos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
• Decreto n.º 29.966, de 8 de outubro de 2008 (pdf)
Institui o Conselho Municipal de Arquivos do Rio de Janeiro (COMARQ) e
estabelece a sua competência, organização e funcionamento.
• Decreto nº 31042, de 3 de setembro de 2009 (pdf)
• Tombamento provisório do acervo documental e museológico do AGCRJ (pdf)
• Excertos de legislação sobre Recolhimento (pdf)
Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira
http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=48