Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro

A Documentação Escrita inclui, entre as espécies documentais sob a sua guarda, as atas das sessões da Câmara Municipal, os relatórios das repartições públicas municipais, os autos de almotaçaria, as correições de ouvidores, os termos de posses e os juramentos de autoridades etc. Porém, como a Câmara Municipal desempenhou um papel de destaque na luta pela Independência do Brasil, de seus anais constam as deliberações tomadas nas agitadas sessões daquela época, como a que concedeu o título de Defensor Perpétuo do Brasil ao então príncipe regente, D. Pedro, em abril de 1822.

No período colonial, a cidade do Rio de Janeiro conquistou o direito de exigir que qualquer ato emanado da Coroa, ou de outras instâncias do poder metropolitano ou do governo colonial, para ser reconhecido como legítimo pela municipalidade, precisaria ser registrado nos livros da Câmara Municipal. Portanto, no acervo do AGCRJ, de caráter basicamente local, encontram-se também documentos de abrangência nacional, como atos do governo geral e dos vice-reis da Colônia e do governo real, após a instalação da Corte portuguesa na cidade, em 1808. Portanto, ao lado destes documentos, fazem, ainda, parte do acervo os atos emanados do governo geral e do governo da capitania, no período colonial; do governo provincial e do governo monárquico, inclusive do regencial e do governo do Município Neutro, no período imperial; da Intendência Municipal, da Prefeitura do Distrito Federal, do governo do estado da Guanabara e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período republicano.

Damos destaque especial ao acervo licenças para obras, uma vez que perpassa os períodos colonial, imperial e republicano e constitui um dos mais consultados na instituição. Este acervo é proveniente de pedidos feitos desde os tempos coloniais para construção de imóveis por toda a cidade, e possui aproximadamente 90.000 plantas. O documento mais antigo deste acervo é datado de 1792. Existem documentos que registram as construções erguidas no período em que a família real portuguesa permaneceu no Rio de Janeiro (1808-1820) e que contam a história de crescimento populacional e da ocupação territorial da Cidade. Este conjunto documental revela, também, a densidade demográfica e a fixação espacial em vários bairros. É ilustrativo o boom ocupacional notado no bairro de Vila Isabel, na década de 1910, causado pela instalação de fábricas na área central do Rio, assim como o que ocorreu no bairro de Marechal Hermes, tipificado inicialmente pela construção de uma vila de casas para operários.

O acervo de Licenças para Obras é permanente e crescente, ainda hoje ele é produzido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a partir da solicitação dos proprietários para realização de construções de imóveis ou reformas. Porém, o traslado destes documentos para o Arquivo da Cidade e sua a custódia são definidos pela tabela de temporalidade, publicada através da resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) nº 767, de 20 de fevereiro de 2008, a qual considera que as licenças para obras passam a ser acervo permanente e, portanto, de guarda do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, vinte anos após a data de abertura do processo. Trata-se, portanto, de patrimônio público municipal sem restrições de acesso. Este acervo é composto por plantas baixas e de fachadas, em sua maioria parte integrante de processos. E é de suma importância para a memória urbanística da cidade do Rio de Janeiro, pois através dos documentos que o compõem pode-se perceber a trajetória ocupacional, os diferentes estilos arquitetônicos que marcaram época, plantas de imóveis importantes na cidade como o Castelinho do Flamengo, e o Cine Íris, e demonstra o surgimento de diversos bairros. Esta série documental é também muito importante para o contribuinte, uma vez que é utilizada para realização de reforma em imóveis antigos, para reconstruir e restaurar fachadas, para fins comprobatórios junto à Justiça ou mesmo junto à própria Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, e para servir de instrumento de trabalho para órgãos internos da PCRJ. Sua serventia mostra-se também em trabalhos de